21/02/2025 às 12h36W7M e Serpro se unem em projeto para o cenário inclusivo de League of Legends
Os eSports cresceram exponencialmente nos últimos anos, atraindo milhões de espectadores e criando carreiras para jogadores de todas as idades. Entretanto, quando menores de idade ingressam nesse cenário, entram em jogo regras específicas que buscam equilibrar o sonho do profissionalismo com a proteção legal e ética.
A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) estabelece diretrizes claras para a formação de atletas entre 14 e 20 anos. O contrato de formação, previsto no artigo 99, não caracteriza vínculo empregatício e tem como foco o desenvolvimento educacional e esportivo. Este modelo legal protege o jovem ao garantir sua matrícula e desempenho escolar como condições para o recebimento de uma bolsa de aprendizagem.
Para menores de 14 anos, qualquer vínculo, mesmo amador, exige consentimento formal dos responsáveis, conforme as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa exigência abrange desde autorizações para treinos e competições até a análise das condições oferecidas pelo clube ou organização, como horários, deslocamentos e impacto educacional.
EAFC 26. (Imagem: Divulgação).
Nos eSports, muitas práticas são inspiradas em modalidades tradicionais. Organizações que formam atletas devem garantir assistência educacional, psicológica, médica e nutricional, como prevê o artigo 101 da Lei Geral do Esporte. Além disso, quando necessário, as equipes precisam oferecer instalações adequadas para atletas que residam em alojamentos, assegurando sua segurança e bem-estar.
Nesse sentido, um ponto fundamental que não pode ser ignorado ao tratar da participação de atletas menores de idade em eSports, especialmente aqueles com menos de 14 anos, é a necessidade de consentimento explícito dos pais ou responsáveis legais. A legislação e as práticas esportivas buscam proteger os direitos e o bem-estar desses jovens, reconhecendo que, nessa fase da vida, a responsabilidade por decisões relevantes recai sobre os responsáveis legais.
Riot Games. Imagem: Divulgação.
Para menores de 14 anos, qualquer vínculo com um clube ou time de eSports, mesmo que na forma de treinamentos, programas de iniciação ou competições amadoras, deve ser acompanhado de autorização formal dos pais ou responsáveis. Este consentimento é essencial para:
Os clubes e times, ao trabalharem com menores de 14 anos, devem adotar práticas que reforcem a transparência e o diálogo com as famílias. Isso inclui a apresentação de documentos que descrevam de forma clara e acessível os objetivos e os benefícios das atividades propostas, além de assegurar a participação ativa dos responsáveis em todas as etapas do processo. Ademais, é importante que os responsáveis avaliem a compatibilidade das atividades esportivas com os compromissos educacionais e pessoais do menor.
Riot Games. Imagem: Divulgação.
Para não dizer que não falei das flores, dentro desse contrato, o clube ou equipe que forma o atleta pode estabelecer direitos futuros. É chamada a proteção dos investimentos das organizações. O artigo 99, §7º, garante ao clube formador o direito de preferência na renovação do primeiro contrato profissional do atleta, enquanto o artigo 99, §5º, assegura indenizações caso o jovem assine com outra equipe sem autorização. Essas disposições incentivam as organizações a investir em jovens talentos com a segurança de que haverá retorno proporcional ao esforço aplicado.
Como o Setor Pode Avançar
Embora a regulamentação dos eSports ainda esteja em desenvolvimento, muitas organizações já adotam práticas consistentes com a legislação esportiva. É essencial que contratos sejam bem elaborados, detalhando direitos e deveres de ambas as partes, além de incluir garantias como seguros e cláusulas que previnam abusos.
Com essas bases legais e éticas, os eSports têm o potencial de formar não apenas grandes jogadores, mas também cidadãos bem preparados para os desafios da vida profissional e pessoal. Essa é uma oportunidade para o setor se consolidar como referência em boas práticas, aliando o crescimento competitivo à valorização humana.
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BRASIL. LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Institui a Lei Geral do Esporte.
